Termos e Condições

  1. Dos Serviços
1.1 – O presente termo se refere à regulação do uso do serviço oferecido pela VOPPI aos seus USUÁRIOS, o qual se limita a disponibilização da oportunidade compra de produtos e serviços dos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS através do seu próprio portal.
1.2 – Fica registrado ao USUÁRIO que o serviço oferecido pela VOPPI corresponde somente à divulgação e intermediação, na hora da comercialização, de produtos e serviços. De modo algum corresponde ao oferecimento do produto ou serviço em si, sendo esses responsabilidade única e exclusiva do respectivo ESTABELECIMENTO PARCEIRO, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou mesmo inexecução.
  1. Do Cadastro
2.1 – Para utilizar os serviços, o USUÁRIO deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade cível e criminal pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.
2.1.1 – Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a VOPPI reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços até que a situação de anomalia esteja regularizada.
2.1.2 – A VOPPI reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectado risco ao regular funcionamento da plataforma, bem como eventual tentativa deliberada de burlar suas regras.
2.2 – O USUÁRIO se declara ciente do conteúdo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados. Sendo assim, na qualidade de titular, concorda que, ao realizar o cadastro, cede provisoriamente à VOPPI o direito ao tratamento de dados, para fins de: garantia à segurança do próprio USUÁRIO, da VOPPI e dos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS; monitoramento de compras e demais atividades no portal; fornecimento de relatórios aos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS; direcionamento de estratégias e campanhas de marketing;  e quaisquer outras atividades inerentes ao negócio.
2.2.1 – A qualquer tempo, o USUARIO poderá revogar o direito ao tratamento de dados, mediante solicitação ao atendimento da VOPPI, acarretando o imediato cancelamento do cadastro.
2.3 – Efetuado o cadastro, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade toda a atividade realizada a partir do acesso.
  1. Obrigações do USUÁRIO
3.1 – São obrigações do USUÁRIO, conforme estabelecido na seção anterior, não divulgar login e senha de acesso a terceiros, e fornecer informações cadastrais verídicas e exatas, no momento do cadastro.
3.2 – O USUÁRIO, que seja menor de 18 anos de idade, está ciente de que não deverá, em qualquer hipótese, adquirir produtos alcoólicos.
3.3 – O USUÁRIO concorda com a publicação, circularização e eventual uso interno das avaliações e comentários acerca do produto ou serviço adquirido dos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, através da plataforma da VOPPI.
  1. Obrigações da VOPPI em relação aos USUÁRIOS
4.1 – Facilitar o processo de compras do USUÁRIO devidamente cadastrado, oferecendo meios capazes de perfectibilizar o processo de compra de produtos e serviços de ESTABELECIMENTOS PARCEIROS.
4.2 – Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de alta segurança, a confidencialidade dos dados fornecidos pelos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras.
4.2.1 – A VOPPI não responde pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que consigam acessar essas informações.
4.3 – Ser diligente em relação às solicitações de atendimento dos USUÁRIOS, quaisquer que sejam as motivações, desde que realizadas através dos canais de atendimento indicados pela VOPPI.
  1. Modificações deste Termo
5.1 – O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
5.2 – As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que realizadas através dos canais de atendimento indicados pela VOPPI.
  1. Canal de Comunicação
6.1 – Para estabelecer contato com a VOPPI, o USUÁRIO deverá utilizar os canais de atendimento fornecidos na própria plataforma.
6.1.1 – Para fins de validade da solicitação de atendimento, o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atualizado.
  1. Aceitação do Termo de Uso
7.1 – O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceitado as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.
  1. Foro De Eleição
8.1 – As partes elegem o foro da Comarca do Porto Alegre – RS como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação ou cumprimento do presente TERMO.