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Termos e Condições
Dos Serviços
1.1 – O presente termo se refere à regulação do uso do serviço oferecido pela VOPPI aos seus USUÁRIOS, o qual se limita a disponibilização da oportunidade compra de produtos e serviços dos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS através do seu próprio portal.
1.2 – Fica registrado ao USUÁRIO que o serviço oferecido pela VOPPI corresponde somente à divulgação e intermediação, na hora da comercialização, de produtos e serviços. De modo algum corresponde ao oferecimento do produto ou serviço em si, sendo esses responsabilidade única e exclusiva do respectivo ESTABELECIMENTO PARCEIRO, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou mesmo inexecução.
Do Cadastro
2.1 – Para utilizar os serviços, o USUÁRIO deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade cível e criminal pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.
2.1.1 – Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a VOPPI reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços até que a situação de anomalia esteja regularizada.
2.1.2 – A VOPPI reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectado risco ao regular funcionamento da plataforma, bem como eventual tentativa deliberada de burlar suas regras.
2.2 – O USUÁRIO se declara ciente do conteúdo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados. Sendo assim, na qualidade de titular, concorda que, ao realizar o cadastro, cede provisoriamente à VOPPI o direito ao tratamento de dados, para fins de: garantia à segurança do próprio USUÁRIO, da VOPPI e dos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS; monitoramento de compras e demais atividades no portal; fornecimento de relatórios aos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS; direcionamento de estratégias e campanhas de marketing; e quaisquer outras atividades inerentes ao negócio.
2.2.1 – A qualquer tempo, o USUARIO poderá revogar o direito ao tratamento de dados, mediante solicitação ao atendimento da VOPPI, acarretando o imediato cancelamento do cadastro.
2.3 – Efetuado o cadastro, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade toda a atividade realizada a partir do acesso.
Obrigações do USUÁRIO
3.1 – São obrigações do USUÁRIO, conforme estabelecido na seção anterior, não divulgar login e senha de acesso a terceiros, e fornecer informações cadastrais verídicas e exatas, no momento do cadastro.
3.2 – O USUÁRIO, que seja menor de 18 anos de idade, está ciente de que não deverá, em qualquer hipótese, adquirir produtos alcoólicos.
3.3 – O USUÁRIO concorda com a publicação, circularização e eventual uso interno das avaliações e comentários acerca do produto ou serviço adquirido dos ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, através da plataforma da VOPPI.
Obrigações da VOPPI em relação aos USUÁRIOS
4.1 – Facilitar o processo de compras do USUÁRIO devidamente cadastrado, oferecendo meios capazes de perfectibilizar o processo de compra de produtos e serviços de ESTABELECIMENTOS PARCEIROS.
4.2 – Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de alta segurança, a confidencialidade dos dados fornecidos pelos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras.
4.2.1 – A VOPPI não responde pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que consigam acessar essas informações.
4.3 – Ser diligente em relação às solicitações de atendimento dos USUÁRIOS, quaisquer que sejam as motivações, desde que realizadas através dos canais de atendimento indicados pela VOPPI.
Modificações deste Termo
5.1 – O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
5.2 – As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que realizadas através dos canais de atendimento indicados pela VOPPI.
Canal de Comunicação
6.1 – Para estabelecer contato com a VOPPI, o USUÁRIO deverá utilizar os canais de atendimento fornecidos na própria plataforma.
6.1.1 – Para fins de validade da solicitação de atendimento, o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atualizado.
Aceitação do Termo de Uso
7.1 – O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceitado as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.
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